Editais

De acordo com a lei nº 169/99 de 18 de Setembro, que estabelece o quadro de competências, assim como o regime jurídico de funcionamento, dos órgãos dos municípios e das freguesias, nomeadamente no seu artigo 91º, pode aqui ter acesso às deliberações do executivo destinadas a terem eficácia externa.

Os editais encontram-se disponíveis em formato digital (PDF) nos links que se seguem:

Atas

As atas encontram-se disponíveis em formato digital (PDF) nos links que se seguem:

  • 19/11/98
  • 19/11/98